É com fadiga
acadêmica que pretendo abandonar de ímpeto as noções naturalistas e
positivistas do direito no prolongado de discussões registradas, reiteradas,
contrabalançadas à saciedade na ciência jurídica, para fazer uma constatação: A
qualidade intrínseca da lei como ideal vem cedendo cada vez mais espaço ao pior dos
individualismos, o individualismo de massa. Gente unida e poderosa na prisão.
É claro, lei não é fato,
lei se aplica aos fatos, donde divisa da realidade como ideal imposto a título
de esquematizar a realização do bem comum mediante sujeição de garantia por
interpretação e força legítima.
Ciência de efeitos associados a causas no que estas variam de acordo com os fatos,
o direito se eleva à condição superior mais perene, a não ser que se invalide pelo desuso ou pela inconveniência
refletida de sua aplicação ou mesmo pela preponderância de outro ideal por concepção de maior relevância.
Para proteger o
ato e a vontade o direito existe em condição analítica e coercitiva refletindo
a moral praticada em sociedade no que idealiza ser o seu mais alto padrão de
comportamento pela preservação de diferenças individuais, segundo o que se possa interpretar dentro de parciais e
imparciais critérios de necessidade e interesse.
Uma visão
anárquica aboliria existência da lei em prol da liberdade individual
irrestrita, supondo uma qualidade voluntária e humanística adequada a melhor
extirpar contradições entre os seres humanos naturalmente gregários e mais,
dependentes da ordem social para progredir nessa condição. É possível pensar
nisso como um grau evolutivo a ser almejado diante de uma civilização abundante
na oferta de interesses culturais e equilibrada no consumo das necessidades.
Entretanto a
civilização ao que tudo consta é cotejo árduo, impossível e impraticável sem os
entraves esquemáticos e interpretativos, em verdade, caminhos traçados e
sugeridos pela assimilação histórica de mesclas místicas e éticas como causa
transcendente da condição humana coletiva, o que inclui a ciência
jurídica voltada ao efeito equitativo, a arte do bom e do justo desde a antiguidade, desde a
definição de Celso.
A impressão
individual decorrente das facilidades promovidas pelo progresso adequou meios
poderosos de dirigir e garantir movimentos e intenções generalizadas
principalmente pela ordem de consumo típica da economia liberal, de tal sorte
que fez nascer um senso de autossuficiência ilusório e ao mesmo tempo público o
bastante para se estabelecer e criar raízes preconceituosas no balizar de condutas e
consensos pautados por clamores fóbicos, efêmeros e fugazes que vêm desgostosamente impregnando a
prática exegética.
A reverência à
lei se tornou uma opção de concurso, uma escolha automática e disseminada de
muitas altercações desprovidas de sentido, traduzida pela máxima de que: “cada
caso é um caso” e como reflexão da generalidade preconceituosa, todo caso é um
preconceito sobreposto à lei ao bel prazer de fértil mobilidade interpretativa
tida como libertária enquanto retira racionalidade ideal da norma. Isso quando não simplesmente a desconsidera, por egocêntrica suposição
fática individualista porém suficientemente massificada para galgar a condição de emanação popular suprema e cabal.
A revolta
popular “sumulada” superlotou o terreno da litigância e a boa fé é vitimismo
presumido entre categorias mais ou menos tachadas pela condição econômica capaz
de produzir maior ou menor resultado monetário e cada caso é um caso, cada breu dramático e
humorístico onde a legislação é tapete vermelho pisoteado no desfile de
intérpretes gladiadores da engenhoca insaciável de insatisfação coletiva.
Qualquer
litígio televisado tem destino garantido, qualquer lei proibitiva eterniza um
pacifismo teórico cuja validade se esteia na preconcepção fática e não em
efetivos modos de realização no mundo social, qualquer fraqueza é motivo e
qualquer fortaleza é solução, dinheiro e não conteúdo medeia a equidade e a luta
de classes de causa mal resolvida virou efeito fácil para conveniência mesmo que potencial do
capital envolvido, sensibilidade vendida a granel, para alguns de baciada e
para outros em conta-gotas. Realidade sim, Justiça jamais!
Jussara Paschoini
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